Acórdão nº 0026091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG306. A DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG477.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART207 N2 ART342 N1 ART463 N3 A ART467 N1 C ART514 N1 ART692 N2 D ART980 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG213.

Sumário: I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser...

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