Acórdão nº 0018916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART1255.

Sumário: Nos termos do Código Civil actual, a usucapião, não havendo registo do título, nem da mera posse, só pode dar-se no termo de vinte anos se for de má fé (trinta anos, no domínio do Código anterior). Se ao entrar em vigor o actual Código (67-06-01) a posse tinha já a duração de 17 anos, insuficiente para gerar a usucapião, haverá que...

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