Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0016366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS 2ED PAG445 PAG526. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG321.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART1051 N1 C N2 ART1054 ART1056 ART1439 ART1443. DL 67/75 DE 1975/02/19. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 46/85 DE 1985/09/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG145. AC RL DE 1972/05/03 IN BMJ N227 PAG20. AC RP DE 1982/10/14 IN CJ ANOVII T4 PAG242. AC RL DE 1983/07/19 IN BMJ N336 PAG457.

Sumário: I - O prazo de 180 dias referido no art. 1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, do facto que determinou a caducidade. II - O prazo de um ano referido no art. 1056 do Código Civil conta-se a partir da ocorrência do facto que determinou a caducidade do contrato. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT