Acórdão nº 0067294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22.

Sumário: I - É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. II - As únicas excepções a este princípio situam-se no...

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