Acórdão nº 0023196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART271 ART276 N2.

Sum·rio: I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitaÁ„o processual, os casos de sucess„o "mortis-causa" das hipÛteses de transmiss„o "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situaÁ„o h· modificaÁ„o necess·ria na inst‚ncia, quando seja hipÛtese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificaÁ„o È facultativa. III - Tratando-se de transmiss„o "inter-vivos" sÛ o cedente ou o cession·rio podem promover a...

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