Acórdão nº 0032001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 3ED PAG80.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART490 ART503 ART785 ART786 ART972.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG515.

Sumário: I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação...

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