Acórdão nº 0259553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 N2 C D.

Sumário: Pratica o crime de furto simples p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal (e não o crime qualificado do artigo 297 número 2 c) e d) do Código Penal) quem se apodera de objectos no valor de 52500 escudos, de dia, na "Casa do Alentejo", que é um local de convivio, com entrada livre.

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