Acórdão nº 0008685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3 ART50. CP82 ART112 ART164 ART167 N2. DRGI DE 1981/09/14 ART1.

Sumário: I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e...

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