Acórdão nº 0039372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1601 ART1631 ART1632 ART1643 N1 C ART1788. CRC78 ART110 D.

Sum·rio: - A acÁ„o para declaraÁ„o de nulidade da transcriÁ„o de casamento catÛlico, celebrado com impedimento dirimente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT