Acórdão nº 0044834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART258 ART621 ART623 N3.

Sumário: Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que...

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