Acórdão nº 0013946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART3 ART32 ART46. CCIV66 ART1167.

Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz...

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