Acórdão nº 0016916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1118.

Sumário: I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, podendo abranger, conforme o caso concreto, bens, serviços e direitos, incluindo o direito à utilização do local ou locais onde esse complexo se radique. II - Consequentemente, se, nesse complexo, se abranger o direito à utilização de um local por via de anterior...

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