Acórdão nº 0005835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 N2 B ART263.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 TIII PAG171.

Sumário: É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo...

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