Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART30. DL 209-A/86 DE 1986/07/28 ART2 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13. DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2 R S U. DL 140-D/86 DE 1986/06/01 ART14 B.

Sumário: I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto...

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