Acórdão nº 0029452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART763 ART1041 N2 ART1048 ART1094 Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG492.

Sumário: I - A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; II - Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; III - Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos...

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