Acórdão nº 0061994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.

Sumário: I - A categoria profissional compreende a natureza e espécie de tarefas que o trabalhador realiza e não àquelas que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribua. II - A possibilidade de o empregador cometer ao trabalhador funções não abrangidas na categoria profissional, faculdade que se costuma designar por "jus variandi" e que encontra consagração legal no n. 2 art. 22 LCT, há-de assentar no preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos: a) Não existir na lei ou convenção qualquer disposição em contrário; b) Não implicar uma diminuição da retribuição (havendo, pelo contrário, um aumento de vencimento quando as...

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