Acórdão nº 0047964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N2. CCTV BANCÁRIOS DE 1978 IN BTE N18 DE 1978/05/15.

Sumário: I - Provado que o Banco apelante já desde Novembro de 1968 colocara o apelado a gerir Agências suas, em Moçambique, exercendo funções que, pelo CCT de 1978, vieram a ser consideradas próprias da categoria de Gerente, quando, mais tarde, o inclui no seu quadro, em Portugal, estava obrigado a ter em consideração aquele exercício de funções e a...

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