Acórdão nº 0029852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1 ART566 N1 N2. CPC67 ART668 N1 C. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/10/30 IN CJ ANOXI T4 PAG242. AC RP DE 1987/03/18 IN CJ ANOXII T2 PAG252. AC RC DE 1988/11/03 IN CJ ANOXIII T5 PAG93.

Sumário: I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo...

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