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Acórdão nº 0006016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART931.

Sumário: I - A regra da suspensão da instância por "causa prejudicial", prevista no art. 279, n. 1, do CPC, é inaplicável à acção executiva. II - Na conversão da execução, de harmonia com o disposto no art. 931, n. 1, do CPC, o que se tem em vista é apurar a quantia que o exequente deve receber, como valor dos bens não encontrados e do prejuízo resultante da falta de entrega, fazendo-se uma valorização actualizada de tais bens. III -...

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