Acórdão nº 0039564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART806 N3. LCT69 ART32 N1 A D. CPC67 ART682.

Sumário: I - Embora o CPT não refira o recurso subordinado, o regime deste recurso deve basear-se na lei processual comum, como decorre da alínea a) do n. 2 do art. 1 do CPT, sendo de cinco dias o prazo de interposição; II - Quer no despedimento abusivo, quer no despedimento sem aviso prévio, nem justa...

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