Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B ART61 N2. CP82 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358. AC STJ DE 1987/06/17 IN BMJ N368 PAG322. AC RC DE 1986/01/08 IN BMJ N353 PAG520.

Sumário: I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no...

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