Acórdão nº 0029681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DLR 16/88/A DE 1988/04/11. DRGI 1/82/A DE 1982/01/28. DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART15 A ART16.

Sumário: I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça que a actividade de agricultor é por ele exercida em termos de profissão efectiva ou exclusiva e ainda...

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