Acórdão nº 0019831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelSILVA MONTENEGRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.

Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que...

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