Acórdão nº 0004918 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução12 de Julho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M VILELA IN TRATADO V2 PAG143. SAVATIER IN COURS DROIT INT PRIVÉ 1953 PAG142.

Área Temática: DIR PROC LABORAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART65A. CPT81 ART11 ART12.

Referências Internacionais: CONV VIENA DE 1931 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STA IN APEND DG DE 1962/05/03. AC STA IN APEND DG DE 1962/07/11. AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG447. AC STJ DE 1984/05/11 IN BMJ N337 PAG305. AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193. AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183.

Sumário: I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito...

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