Acórdão nº 0024100 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE DE MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Junho de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 5ED PAG578. P DE LIMA-A VARELA IN CCA V1 PAG129.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART517 ART521 ART523 ART529. CCIV66 ART1255 ART1287 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/10/02 IN BMJ N51 PAG433. AC RL DE 1959/04/01 IN JR ANOV PAG279. AC STJ DE 1934/04/08 IN DIR ANO67 PAG49. AC RL DE 1960/01/26 IN JR ANOVI PAG165. AC RC DE 1969/01/24 IN JR ANOXV PAG222. AC STJ DE 1975/12/05 IN...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT