Acórdão nº 0022800 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução14 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG208. B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART808 ART934. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/02/04 IN RT ANO91 PAG279. AC RL DE 1982/10/17 IN CJ T4 PAG122. AC RP DE 1981/04/21 IN CJ T2 PAG119. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414.

Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha...

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