Acórdão nº 0022638 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR CONST.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART1029 N1 B ART1062 ART1094. CONST82 ART122 N2 G. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 F. DL 67/75 DE 1975/02/12. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART1 ART4 N1.

Sumário: I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT