Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001

Magistrado ResponsávelESTEVES MARQUES
Data da Resolução07 de Novembro de 2001
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Na sequência do despacho de arquivamento proferido pelo MP nos autos de inquérito nº .../.. dos Serviços do MP junto do Tribunal Judicial de...., o Exmº Sr. Advogado, Dr......., fez juntar aos autos o requerimento constante a fls. 199/200, por si subscrito, no qual Carolina....., "alegando ser cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Delfim....., queixoso nos autos" requer a abertura da instrução, sem que, no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta.

Indeferido o pedido de abertura da instrução, por despacho de 11.01.2001, o Exmº Advogado, Dr......, faz juntar aos autos, o requerimento de interposição de recurso de fls. 213 e respectiva motivação de fls. 214 a 217, igualmente subscritos por si.

Em 22/02/01, o referido causídico faz dar entrada do requerimento de fls. 221 (do qual é signatário),onde requer "a emissão de novas guias sem agravamento." Porém, por despacho proferido em 28.02.2001, o Exmº Juiz "a quo" determina a notificação do referido Sr. Advogado "para, no prazo de 10 dias juntar procuração com ratificação do processado, sob pena de não o fazendo, ficar sem efeito tudo o por si efectuado e ser condenado em multa".

De tal despacho, foram notificados o Exmº Advogado, Dr...... e a citada Carolina....., através de carta registada (cfr. cota de fls. 226 e fls. 227).

Em 6.03.2001, é junto aos autos o requerimento de fls. 228, subscrito pelo Exmº Advogado, Dr......, dele constando: "Carolina......, participante nos Autos e neles devidamente identificada, vem requerer a V. Exª a junção aos Autos da Procuração forense que se anexa, bem como, vem ratificar todo o processado. Junta Procuração" .

Por sua vez, da procuração em causa, datada de 5/.03.2001, e subscrita por Carolina....., consta que a mesma "... constitui seu bastante procurador o doutor....., advogado com escritório em....., a quem, com os de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos".

Em 2.04.2001 o Exmº Juiz "a quo" profere o seguinte despacho: "A procuração de fls. 229 não efectua qualquer referência à ratificação do processado como havia sido determinado pelo despacho de fls. 225 v e 226.

Assim sendo, ao abrigo do disposto no artº 40º, nºs 1 e 2 do CPC, dou sem efeito o requerimento de interposição de recurso de fls. 213 e todo o processado posterior subscrito pelo Dr.......

Mais condeno-o na multa de 1 (urn

  1. UC pelo incidente a que deu causa (artº 40º, nº 2 CPC e 84º, nº 1 do CCJ)." lnconformada com tal decisão Carolina....., interpôs o presente recurso, terminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1ª O Meritíssimo Juiz ordena a junção aos autos de procuração com ratificação do processado.

    1. - A parte veio juntar procuração forense - doc. nº 1 e ratifica o processado no requerimento.

    2. - Tal requerimento e ratificação foi apresentado em juízo.

    3. - É...

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