Acórdão nº 9931152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução28 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 ANOV PAG8. AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG214.

Sumário: I - A servidão por destinação do pai de família não pode...

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