Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART182.

Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o...

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