Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO FERNANDES
Data da Resolução21 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART1413 ART393.

Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o...

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