Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART48 N2 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559. CCOM888 ART102 PAR3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG75. AC RC DE 1994/11/29 IN CJ T5 ANOXIX PAG54.

Sumário: I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a convenção extra cartular a menos que alegue e prove que tal portador, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor. II - Nos títulos...

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