Acórdão nº 9720547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 N1 N3 ART570 N1 ART2009 N1 A C. CE94 ART27 N1 ART35 N1 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG104. AC STJ DE 1974/04/16 IN BMJ N236 PAG138. AC RL DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG139. AC RP DE 1972/10/04 IN BMJ N220 PAG205.

Sumário: I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista ( que ficou ferido de morte )...

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