Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução30 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITO / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 36/98 DE 1998/07/24 ART30 N1. LOTJ99 ART64 N1 N2 ART78 ART79 ART96 ART98 ART311 ART313.

Sumário: I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal, e sendo certo que as matérias reservadas aos Tribunais de Instrução Criminal e aos Tribunais de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT