Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART582 N2. CEXP91 ART23 N1 ART25 N1 ART59 N1 N2 ART60 ART22 ART27 N2 ART28 N1. CONST92 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/24 IN BMJ N434 PAG404. AC RL DE 1977/11/23 IN CJ T5 ANOII PAG1051. AC RP DE 1998/11/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG217. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T1 ANOII PAG125. AC RP DE 1991//06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG252. AC RL DE 1994/04/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG109.

Sumário: I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas, à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da habitação. III - O valor do solo apto para construção coloca-se em função do valor da construção nele existente ou, quando for caso disso, do valor provável daquela que nele seja possível...

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