Acórdão nº 9920693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1155. CPC95 ART664.

Sumário: I - Ao julgador não está vedado proceder à qualificação jurídica de um contrato invocado pelas partes. II - O mandato é uma modalidade do contrato de...

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