Acórdão nº 9950645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N3. CSC86 ART141 N1 E ART160 ART162. CPEREF93 ART128 N1 N2 ART132 N1 ART134 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG45. AC STJ DE 1995/03/16 IN BMJ N445 PAG397.

Sumário: I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada...

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