Acórdão nº 9950570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART887.

Sumário: I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e levantar na Caisa Geral de Depósitos a quantia da arrematação, não pode o mesmo ver deferido o...

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