Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART512 ART512-A. CCIV66 ART289 ART290. RAU90 ART9 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.

Sumário: I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de...

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