Acórdão nº 9910036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelANDRE DA SILVA
Data da Resolução26 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP95 ART69. CE94 ART161 N1. CE98 ART167 N1.

Sumário: I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de...

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