Acórdão nº 9910288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução12 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART563 ART592 N1. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 ART4 N1. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 N1 ART2 N2 N3 ART4 N2 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 N1.

Sumário: I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte...

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