Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC95 ART55 N1 ART45 N1 ART264 N2 N3 ART664 ART743 N1 ART923 N2. LULL ART11 ART14 ART16 ART17. CCJ96 ART24 N1 C ART25 N1 ART27 N1 ART28. CCIV66 ART342 N2 ART378.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG107. AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346. AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233.

Sumário: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT