Acórdão nº 9950065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR SUC.

Sumário: I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de...

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