Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART23. CPC67 ART629 ART631. CPC95 ART512-A.

Sumário: I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT