Acórdão nº 9920518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1409 ART1410 ART1411 ART1479 ART1483 ART1480 N4.

Sumário: I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de...

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