Acórdão nº 9950320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Sumário: I - A inclusão do vocábulo " venda " no questionário não consubstancia, em si, um conceito de direito. II - Elemento essencial e constitutivo do contrato de compra e venda é a...

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