Acórdão nº 9831333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART300 N4 ART304 N4.

Sumário: I - O opoente em procedimento cautelar de alimentos provisórios pode requerer a gravação da prova em audiência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT