Acórdão nº 9930466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: LULL ART20 ART27 ART38.

Sumário: I - O portador de uma letra pagável em dia fixo... deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. II - Sendo a letra pagável no domicílio de terceiro, é aí que deve ser apresentada a pagamento. III - Não constando do título a data do endosso e não se referindo outra, funcionará a presunção estabelecida no artigo 20...

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