Acórdão nº 9821164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART280 N1 ART1714.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG141. AC RC DE 1995/11/28 IN CJ T5 ANOXX PAG49. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado...

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