Acórdão nº 9930398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART661 N1. CCIV66 ART1213.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG60.

Sumário: I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A...

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